O serviço de carona em motocicletas por aplicativowww kto.com.br， comum em milhares de cidades brasileiras， enfrenta nos tribunais do país uma disputa por interpretação de texto. Prefeituras que tentam proibir a modalidade encontram reação das principais empresas do setor， Uber e 99， que argumentam que não há respaldo legal para a proibição.

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A disputa gira em torno do mesmo trecho da Política Nacional de Mobilidade Urbana， criada pela lei nº 12.587， de 2012. Em seu artigo 11-A， a lei diz que cabe exclusivamente aos municípios "regulamentar e fiscalizar" os serviços de transporte individual.

Uber e 99 dizem que o texto não dá ao poder municipal autorização para proibir o serviço. As prefeituras， que em vários casos proíbem os apps de moto por meio de leis ou decretos， argumentam que a lei lhes dá autonomia para decidir.

Mototaxista e passageiro na avenida Inajar de Souza， na zona norte de SP; serviço de carona por aplicativo é proibido na capital - Jardiel Carvalho - 23.jan.25/Folhapress

Para além da discussão jurídica， há um problema prático levantado por especialistas em mobilidade: ilegal ou não， o serviço já era oferecido antes da chegada das grandes empresas de aplicativo. As prefeituras têm poucos recursos para fiscalizar a atividade. Esse fato costuma ser lembrado por quem defende a regulamentação， inclusive para criar regras que protejam os passageiros， já que as corridas ocorrem de uma forma ou de outra.

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Na cidade de São Paulo， as caronas de moto por aplicativo estão proibidas há dois anos. Em janeiro deste ano， a 99 passou a oferecer o serviço e a contestar a proibição na capital paulista， decisão em que foi seguida pela Uber dias depois.

A Justiça decidiu que as empresas devem suspender a atividade， aceitando um pedido da prefeitura paulistana. Essa decisão é liminar， e portanto temporária， e o mérito da questão ainda deve ser analisado para determinar se a modalidade pode ou não ser proibida definitivamente.

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Há cerca de dois anos， o mesmo Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela liberação quando avaliou os serviços de mototáxi. Desembargadores analisavam uma lei municipal de 2018 que proibia o mototáxi na cidade， sob pena de multa de R$ 1.000 para quem for flagrado e confisco da moto em caso de reincidência.

Na ocasião， a instância máxima do Judiciário estadual considerou que a lei invadia a competência do governo federal ao proibir o serviço， e cancelaram os efeitos da lei após julgar que ela era inconstitucional. É um entendimento similar ao que argumentam as empresas. Por outro lado， 99 e Uber alegam que o serviço que oferecem não é o mesmo que mototáxi —a diferença é a mesma dos táxis comuns e os carros de aplicativo， elas afirmam.

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Para o advogado Maurício Januzzi， especialista em direito do trânsito， o fato de o serviço não estar regulamentado em algum município significa que， na prática， está vetado. "Como não há regulamentação， a atividade não é permitida"， ele diz.

Em Franco da Rocha e São Bernardo do Campo， em 2023， decisões judiciais do Tribunal de Justiça cancelaram os efeitos de um decreto e uma lei municipal que proibiam a atividade. Nos dois casos， o argumento que prevaleceu é que o município não tinha autoridade para proibir uma modalidade prevista em lei federal.

Decisões semelhantes， na maioria dos casos liminares， já ocorreram ao julgar o serviço em cidades como Rio de Janeiro， Vitória da Conqustia (BA)， Marabá (PA) e João Pessoa (PB)， entre outras.

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Os tribunais citam como referência uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que， em 2020， julgou inconstitucional a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo. A discussão nesse processo havia nascido por causa dos carros de aplicativo. Mas， ao falar da competência dos municípios para regulamentar o transporte individual remunerado， o Plano Nacional de Mobilidade Urbana não diferencia os veículos de duas e quatro rodas.

Desde que as empresas desafiaram a proibição e passaram a oferecer a modalidade， ao menos 307 motocicletas foram apreendidos em fiscalizações de trânsito que flagraram o serviço.

Um relatório feito por um grupo de trabalho， integrado por técnicos da administração municipal e representantes de empresas， concluiu no ano passado que o mototáxi por aplicativo oferece "riscos à saúde pública"， citando o alto número de mortos de motociclistas no trânsito da capital.

A análise leva em conta， por exemplo， que os motociclistas fariam um grande número de viagens ao longo do dia， e que o risco de acidentes aumentaria. O relatório também considera um risco o fato de passageiros utilizarem o condutor como seu apoio na motocicleta， o que altera o ponto de equilíbrio do motociclista a cada viagem， aumentando a probabilidade de acidentes.

"É preciso enfrentar a realidade: Se a prefeitura não controlar o mototáxi， o crime organizado fará isso"www kto.com.br， diz o engenheiro Sergio Ejzenberg， especialista em transporte. "Basta lembrar o que aconteceu com os 'clandestinos' ou 'vans' que exploravam as deficiências do transporte coletivo público nas periferias de São Paulo nos anos 1990. A prefeitura perdeu a guerra contra as vans e acabou regularizando o serviço através de cooperativas， que foram dominadas pelo crime organizado."

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